Questão de Direito Administrativo

Referência: PC/RO — Delegado de Polícia — CEBRASPE — 2022 — Questão 64

A respeito da prestação de serviços públicos essenciais e da possibilidade de sua interrupção, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é legítimo o corte do fornecimento de serviços públicos essenciais:

quando inadimplente o usuário, independentemente de prévia notificação.

quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que tenha havido prévia notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população.

em unidade de saúde, ainda que ela esteja inadimplente.

quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária.

por débitos de usuário anterior, considerada a natureza real da dívida.