Questão de Direito Administrativo
Conforme disciplina a Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá - garantida a prévia defesa - aplicar ao contratado algumas sanções. Marque a alternativa que NÃO REPRESENTA uma dessas sanções administrativas:
Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
Admoestação verbal.
Alternativa inexistente no caderno de prova.
Qual alternativa você marcaria?
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