Questão de Direito Administrativo

Quanto às matérias relacionadas às espécies de CONTROLE, marque a alternativa CORRETA:

I – Tendo em vista o momento do controle, é possível apontar o controle prévio (exercido antes da publicação do ato administrativo), e o controle posterior (implementado sobre o ato administrativo existente, o que pressupõe a sua publicação).

 II – O controle da legalidade é fixado a partir do parâmetro de controle sobre a atuação administrativa, e definido a partir da verificação, no âmbito interno (autotutela administrativa) ou externo, da compatibilidade formal do ato administrativo com a legislação infraconstitucional.

III – O controle de mérito, por sua vez, é a avaliação da conveniência e da oportunidade relativas ao motivo e ao objeto, que ensejaram a edição do ato administrativo discricionário. Nesse sentido, o judiciário poderá controlar o ato dos demais poderes, inclusive promovendo a revogação dos atos da administração por razões de conveniência e oportunidade.

IV – O controle da ação administrativa pode ser classificado a partir de vários critérios, como por exemplo quanto ao órgão, entidade ou pessoa responsável por sua efetivação, quando então pode ser dividido em controle social, autocontrole (controle interno), e controle externo, esse último implementado pela sociedade civil, por meio de participação nos processos de planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da gestão pública e na execução das políticas e programas públicos.