Questão de Direito Administrativo

Referência: PC/PB — Delegado de Polícia Civil — CEBRASPE — 2022 — Questão 13

Considere que um policial civil do estado da Paraíba seja acusado de ter exercido irregularmente sua função e, se condenado, tenha de responder civil, penal e administrativamente pelo ato praticado. Nessa situação:

a responsabilidade civil decorre independentemente de o ato cometido importar prejuízo.

eventual dano cometido pelo policial exclui seus sucessores de repará-lo.

eventuais sanções administrativa, civil e penal serão dependentes entre si.

o ressarcimento de eventual dano cometido implicará a supressão da responsabilidade administrativa.

eventual absolvição criminal por inexistência material do fato afastará a responsabilidade administrativa.