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Questão de Direito Administrativo
Referência: PMERJ CH QOA 2021 - Q22
O PROCESSO ADMINISTRATIVO é regido por diversos princípios consagrados, expressa ou implicitamente, no texto constitucional e na legislação ordinária. Considere a seguinte definição de um desses princípios: garante o direito de as partes serem ouvidas e informadas sobre os fatos, argumentos e documentos relacionados ao processo administrativo, bem como impõe o dever de motivação das decisões administrativas. Nesse contexto, marque a alternativa que REPRESENTA esse princípio: