Questão de Direito Administrativo
Considerando o SUJEITO (“agente”) como elemento de existência do ato administrativo, e a COMPETÊNCIA como requisito de validade do ato, marque a alternativa INCORRETA:
A competência é prorrogável (o sujeito incompetente pode se transformar em competente) e renunciável (o sujeito tem mera faculdade de exercer a função pública).
O ato administrativo deve ser editado por agente público competente. O sujeito é elemento de todo e qualquer ato jurídico. No caso dos atos administrativos, o sujeito é o agente público que a legislação define como competente para o exercício de determinada função administrativa.
A competência é a prerrogativa atribuída pelo ordenamento jurídico às entidades administrativas e aos órgãos públicos, habilitando os respectivos integrantes (agentes públicos) para o exercício da função pública.
A norma jurídica (Constituição, lei e atos regulamentares) exerce dupla função em relação à competência: de um lado, habilita a atuação do agente e, de outro lado, limita essa mesma atuação.
Alternativa inexistente no caderno de prova.
Qual alternativa você marcaria?
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