Questão de Direito Administrativo

Referência: (MARINHA - 2022 - CP-T/Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito)

Qualquer interessado poderá apresentar, por qualquer meio legítimo, pedido de acesso a informações aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público bem como às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No que concerne à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a opção correta.

A São lícitas as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. B O órgão ou entidade pública dispõe de até 20 dias para autorizar ou conceder o acesso à informação disponível. C A divulgação de informações de interesse público depende de solicitação do interessado, que pode ser materializada por qualquer meio. D A negativa não fundamentada de acesso às informações poderá sujeitar o militar às sanções previstas no Regulamento Disciplinar da Força e na Lei de Improbidade Administrativa. E A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou confidencial.