Questão de Direito Administrativo

Referência: MARINHA - 2017 - CP-T/Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que regula normas sobre licitações e contratos no âmbito da Administração Pública Federal, pode-se afirmar, no que tange aos contratos administrativos, que:

a Administração Pública responde subsidiariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

em uma contratação com uma empresa de determinado objeto social, que, durante a execução contratual, amplia o referido objeto, mesmo que não haja prejuízo para o adimplemento do contrato administrativo, a Administração poderá rescindir unilateralmente o ajuste.

nos contratos administrativos aplicam-se apenas supletivamente os princípios da teoria geral do contrato.

o instrumento de contrato é obrigatório nas concorrências, tomadas de preços e nas dispensas e inexigibilidades de licitação, independente do valor da contratação.

em cumprimento à previsão constitucional de observância do procedimento licitatório, não é admitida a contratação verbal em nenhuma hipótese.