Questão de Direito Administrativo
Em relação ao Estatuto do Idoso, é correto afirmar que:
o Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
a obrigação alimentar é solidária, entretanto não pode o idoso optar entre os prestadores.
incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, tão somente medicamentos, especialmente os de uso continuado, e próteses.
haverá reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.
constituem obrigações das entidades de atendimento, fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos.
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