Questão de Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 10.520/2002, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as regras abaixo transcritas. Analise as afirmativas e depois responda:

I - A habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação juridica e qualificações técnica e econômico-financeira.

 II- Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municipios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados neles constantes.

III - Verificado o atendimento das exigencias fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.

IV-Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.