Questão de Direito Administrativo

Os preceitos da Lei nº 9.784/99 não se aplicam aos órgãos do Poder Judiciário da União, ainda que no desempenho de função administrativa.

Em razão do princípio da separação de poderes, a referida norma aplica-se apenas aos processos sob a responsabilidade do Poder Executivo.

Considera-se órgão, nos termos da Lei nº 9.784/99, a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de atendimento a fins de interesse individual, válida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo disposição contrária em lei.