Direito Administrativo Concessões, Permissões e Autorizações de Serviços Públicos Marinha do Brasil

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Questão de Direito Administrativo

Referência: Marinha - 2025 - Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito

De acordo com a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, é correto afirmar que:

a reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

toda concessão de serviço público será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria com observância dos princípios da legalidade moralidade, publicidade, igualdade e do julgamento por critérios objetivos, exceto as precedidas de execução de obra pública.

dentre os critérios de julgamento da licitação deve ser considerado o maior valor da tarifa do serviço público a ser prestado, bem como a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.

o poder concedente publicará, posteriormente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

é vedado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.