Questão de Direito Administrativo

Referência: CH QOA 2022 - Q25

Segundo o professor Rafael Carvalho Rezende Oliveira, o que se espera das partes contratantes é o cumprimento adequado das obrigações assumidas no ajuste. Todavia, em alguns casos pode haver a inexecução total ou parcial do contrato por culpa de uma das partes ou por fatos extraordinários ou imprevisiveis. Nesse sentido, as alternativas abaixo trazem os motivos previstos na Lei nº 8.666/93 para a rescisão do contrato. Marque a opção INCORRETA:

Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

A supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei n 8.666/93.

A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.

A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superiora 180 (cento e oitenta) dias, salvo em casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

Alternativa inexistente no caderno de prova.