Questão de Direito Administrativo

A motivação dos atos poderá ser implícita, sendo dispensável a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando decorram de reexame de ofício.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

O interessado poderá, mediante manifestação oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

Das decisões administrativas, cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, e o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo.