Questão de Direito Administrativo
Conforme preceitua o Decreto n 45.600/2016, as alternativas abaixo trazem os instrumentos da gestão e da fiscalização das contratações. Marque a opção INCORRETA:
O Acordo de Níveis de Serviço - ANS estabelece niveis minimos de serviço a serem prestados pelas contratadas, por meio de indicadores objetivos que permitam a mensuração de resultados, preferencialmente pela utilização de ferramenta Informatizada, possibilitando à Administração verificar se os resultados contratados foram realizados nas quantidades e qualidades exigidas, e adequar o pagamento aos resultados efetivamente obtidos.
O Registro de Ocorrência é o documento no qual são anotados periodicamente todos os eventos relacionados à execução do contrato, podendo constituir-se em livro ou caderno, fisico ou eletrônico, que será arquivado juntamente com o processo administrativo da contratação.
O Projeto Basico ou Termo de Referência deverão ser obrigatoriamente elaborados por técnicos com qualificação profissional pertinente às especificidades do objetoa ser contratado.
A capacitação dos gestores e dos fiscais do contrato tem por fim proporcionar aos agentes públicos as condições necessárias à realização de tais atribuições.
Alternativa inexistente no caderno de prova.
Qual alternativa você marcaria?
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