Questão de Direito Administrativo

E vedada a designação de funcionário contratado por prestador de serviço, usualmente denominado terceirizado, ou de estagiário para a função de gestor e de fiscal da contratação.

A designação dos gestores e dos fiscais será realizada por ato administrativo de nomeação a ser publicado no Diário Oficial do Estado. São elementos do referido ato: I- a identificação do(s) contrato(s) objeto da gestão e da fiscalização; II - o nome e o cargo do agente público designado, com a identificação do Presidente da Comissão de fiscalização de contrato, quando for o caso; III- as obrigações especificas dos gestores e dos fiscais que não estejam relacionadas no citado Decreto; e, IVa indicação dos substitutos em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.

E facultada à Administração a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal do contrato das informações necessárias ao cumprimento de suas atribuições. A contratação de terceiros não exime as atribuições dos gestores e dos fiscais, cabendo-lhes adotar as providências necessárias visando à fiel execução do contrato. Em observância ao principio da economicidade, a contratação de terceiros somente poderá ser realizada se o objeto contratado exigir informações especializadas, insupriveis por pessoal pertencente aos quadros de servidores.

Quando a gestão ou a fiscalização da contratação requerer atividades e diligências diárias, o ato de designação deverá estabelecer que estes agentes terão dedicação exclusiva.

Alternativa inexistente no caderno de prova.