Questão de Direito Administrativo
Considerando que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da empresa contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto pactuado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas durante a execução das contratações, marque, à luz do Decreto nº 45.600/2016, a opção INCORRETA:
O Decreto nº 45.600/2016 é aplicado a qualquer contratação pública, ainda que esta não seja formalizada pelo instrumento de contrato.
A gestão das contratações consiste em atividades coordenadas que visam administrar os contratos com ações proativas e preventivas, de modo a propiciar o cumprimento das regras previstas no Edital, no Termo de Referência ou no Projeto Básico e no instrumento contratual, para o atingimento dos resultados esperados.
A escolha dos gestores e dos fiscais do contrato deverá recair sobre agente públice com boa reputação etico-profissional ou atribuição e especialização técnica compativel com o objeto do contrato.
É vedada a designação de agente público para gestor ou fiscal de contrato que tenha sido apenado em processo administrativo ea sanção não tenha sido cumprida.
Alternativa inexistente no caderno de prova.
Qual alternativa você marcaria?
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