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Questão de Direito Administrativo
Referência: IBADE - 2019 - CFO PMERJ
A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, José M. Pinheiro Madeira, em sua obra Administração Pública, Tomo I, pág. 863, 12ª Edição, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2014, é chamada de: