Código Penal Militar Parte Geral do Código Penal Militar
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Questão de Código Penal Militar

Referência: Papirar - Questão inédita

Analise as afirmativas abaixo sobre causas de exclusão da ilicitude no Código Penal Militar:

I – O estado de necessidade pode excluir a ilicitude quando presentes seus requisitos legais.

II – A legítima defesa pressupõe reação a agressão injusta, atual ou iminente, observados os limites legais.

III – O estrito cumprimento do dever legal pode afastar a ilicitude da conduta praticada nos limites da lei.

IV – A obediência hierárquica a ordem manifestamente ilegal sempre exclui a ilicitude do subordinado.

 Estão CORRETAS apenas as afirmativas: