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Questão de Código Penal Militar
Referência: Papirar - Questão inédita
Analise as afirmativas abaixo sobre causas de exclusão da ilicitude no Código Penal Militar:
I – O estado de necessidade pode excluir a ilicitude quando presentes seus requisitos legais.
II – A legítima defesa pressupõe reação a agressão injusta, atual ou iminente, observados os limites legais.
III – O estrito cumprimento do dever legal pode afastar a ilicitude da conduta praticada nos limites da lei.
IV – A obediência hierárquica a ordem manifestamente ilegal sempre exclui a ilicitude do subordinado.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas: