Questão de Código Penal Militar
Segundo a Parte Geral do Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA acerca do princípio da legalidade:
A
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
B
O costume militar pode criar crimes e penas, desde que consolidado na caserna.
C
A analogia pode ser usada para criar crime militar quando houver lacuna no Código Penal Militar.
D
A gravidade do fato autoriza punição penal militar mesmo sem previsão legal anterior.
E
Ato administrativo disciplinar pode definir crime militar quando editado por autoridade competente.
Qual alternativa você marcaria?
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