Questão de Código Penal Militar

Referência: Papirar - Questão inédita

Segundo a Parte Geral do Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA acerca do princípio da legalidade:

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

O costume militar pode criar crimes e penas, desde que consolidado na caserna.

A analogia pode ser usada para criar crime militar quando houver lacuna no Código Penal Militar.

A gravidade do fato autoriza punição penal militar mesmo sem previsão legal anterior.

Ato administrativo disciplinar pode definir crime militar quando editado por autoridade competente.