Questão de Código Penal Militar

Tem como bens jurídicos tutelados as instituições militares, a hierarquia e a disciplina, o serviço e o dever militar, bem como a condição de militar como sujeito ativo ou passivo.

É a própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que aponta a especialidade dos crimes militares.

Crime militar é aquela conduta que, direta ou indiretamente, atenta contra os bens e interesses jurídicos das instituições militares, qualquer que seja o agente.

O Código Penal Militar disciplina tanto os crimes militares quanto as transgressões da disciplina.

Alternativa inexistente no caderno de prova.