Questão de Código Penal Militar

O SD Tício subtraiu o cartão de crédito/débito do SD Caio quando o mesmo deixou seus pertences no alojamento do batalhão em que ambos trabalhavam. Tinha conhecimento da senha do cartão em virtude de ter ouvido o SD Caio passá-la a sua mãe por telefone em uma determinada ocasião e, como possuía uma boa memória, conseguiu gravá-la. Fazendo-se passar pelo proprietário do referido cartão, Tício adquiriu materiais de construção em uma loja comercial a fim de dar continuidade a obra que fazia na residência de seus pais. Como se não bastasse, Tício também efetuou duas transferências e um saque no caixa eletrônico diretamente da conta corrente do SD Caio. Tendo a convicção que o furto do cartão ocorrera no alojamento da unidade, Caio participou o fato ao seu Comandante, que, imediatamente, instaurou um inquérito policial militar para apurar a autoria e a materialidade do fato narrado. O Encarregado do inquérito diligenciou ao banco onde houve o saque eletrônico e conseguiu acesso as imagens gravadas, conseguindo identificar o SD Tício. Durante sua oitiva, o SD Tício confessou o crime praticado e, ao término de suas declarações, resolveu reparar todo o dano financeiro causado ao SD Caio, na monta de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em seguida, o inquérito policial militar foi concluído e remetido à Auditoria de Justiça Militar, onde Tício foi denunciado pelos crimes de furto e de estelionato, sendo a denúncia recebida pelo juízo de primeiro grau. Diante dessa situação hipotética analise as afirmativas abaixo e em seguida responda.

 I – Considerando o instituto da desistência voluntária, é correto afirmar que Tício não deverá ser condenado pelo crime de estelionato, respondendo, apenas, pelos atos até então praticados, ou seja, furto simples, já que buscou ressarcir à vítima dos prejuízos sofridos.

II – A situação apresentada é o exemplo clássico do instituto do arrependimento eficaz, onde Tício, apesar de ter esgotado os atos de consumação dos delitos de furto e de estelionato, praticou nova conduta a fim de impedir que o resultado dos delitos anteriormente praticados efetivamente se consumassem, ou seja, ressarciu a vítima do delito patrimonial de todos os danos sofridos.

III – O Código Castrense contempla o arrependimento posterior como causa obrigatória de redução de pena (minorante) na Parte Geral.