Questão de Código Penal Militar

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Podem existir crimes sem lei anterior os definindo, mas não pena.

É permitida a punição duas vezes pelo mesmo fato na esfera criminal castrense.

O Direito Penal deve ser sempre utilizado para pacificar os conflitos, ainda que outros ramos do Direito sejam capazes de solucionar a questão.

Alternativa inexistente no caderno de prova.