Questão de Código Penal Militar

Referência: MARINHA - 2017 - CP-T/Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito

Durante uma fiscalização de rotina ocorrida no litoral de São Paulo, Mévio, civil, condutor de uma embarcação, apresenta uma Carteira de Habilitação de Arrais-Amador falsa. Considerando que houve falsificação de documento cuja emissão compete à Marinha do Brasil e considerando o entendimento do STF, Mévio deverá ser julgado criminalmente:

pela Justiça Federal comum.

pela Justiça Militar da União.

pela Justiça Estadual comum.

pela Justiça Militar Estadual.

pelo Tribunal Marítimo.