Questão de Código Penal Militar
Assinale a opção que apresenta corretamente um entendimento sumulado do Superior Tribunal Militar.
A
O art. 28-A do Código de Processo Penal comum, que dispõe sobre o Acordo de Não Persecução Penal, se aplica à Justiça Militar da União.
B
A suspensão condicional da pena (sursis) não é espécie de pena; portanto, o transcurso do período de prova, estabelecido em audiência admonitória, não atende ao requisito objetivo exigível para a declaração de extinção da punibilidade pelo indulto.
C
A lei nº 9.099, de 26/09/1995, que dispõe sobre os Juízos Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, se aplica à Justiça Militar da União.
D
Constituem excludentes de culpabilidade, nos crimes de deserção e insubmissão, alegações de ordem particular ou familiar desacompanhadas de provas.
E
A praça sem estabilidade não pode ser denunciada por deserção sem ter readquirido o status de militar, condição de procedibilidade para a persecutio criminis, através da reversão ao serviço ativo.
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