Questão de Código Penal Militar

O curso da prescrição da ação penal é interrompido enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.

No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida à pena unificada.

São reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos ou maior de setenta.

A prescrição não pode ser declarada de ofício.

A prescrição da ação penal começa a correr nos crimes permanentes, do dia seguinte em que cessou a permanência.