Questão de Código Penal Militar

Configura o crime de Extorsão Indireta obter de alguém, como garantia de dívida, abusando de sua premente necessidade, documento que pode dar causa a procedimento penal, civil ou administrativo contra o devedor ou contra terceiro.

Haverá furto qualificado, caso o sujeito passivo do crime seja a Fazenda Pública.

O roubo será considerado qualificado quando, em seguida à subtração da coisa, o agente emprega ou ameaça empregar violência contra a pessoa, ainda que sem o emprego de arma, a fim de assegurar a impunidade do crime.

A receptação não será punida nos casos em que for isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

Considera-se qualificado o dano cometido com emprego de substância inflamável ou explosiva, ainda que o fato constitua crime mais grave.