Questão de Código Penal Militar

Ausentar-se o militar, mediante licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias, configura crime militar de deserção.

Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação configura crime militar de insubordinação.

Se um militar, a bordo do seu navio, subtrai coisa alheia móvel de outro militar para o fim de uso momentâneo e, a seguir, a restitui imediatament lugar onde se achava, não comete crime militar.

Aquele que penetra em navio da Marinha do Brasil iludindo a vigilância da sentinela ou de vigia comete crime militar de ingresso clandestino.

Comerciar a praça da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada é caracterizado como crime militar.