Em relação ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme os entendimentos jurisprudenciais mais recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta:
Ver questão e alternativas →Questões sobre Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação
Aplicação da lei processual penal militar, regras gerais, incidência e interpretação das normas do Código de Processo Penal Militar.
Sobre a aplicação da lei processual penal militar, assinale a assertiva correta.
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