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Questão de Código de Processo Penal Militar
Referência: Papirar - Questão inédita
Considere as afirmativas abaixo sobre Inquérito Policial Militar:
I – O IPM pode ter origem em sindicância da qual resulte indício de infração penal militar.
II – A portaria é instrumento formal utilizado para instauração do IPM.
III – O encarregado do IPM pode, por decisão própria e definitiva, arquivar os autos quando entender inexistente crime militar.
IV – O IPM possui finalidade investigativa e não substitui a ação penal militar.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas: