Código de Processo Penal Militar Provas, Busca, Acareação e Prisão em Flagrante 2021

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Questão de Código de Processo Penal Militar

Referência: PMERJ CH QOA 2021 - Q64

A respeito do relaxamento da prisão pela autoridade de polícia judiciária e do comparecimento espontâneo, tomando como base os preceitos do Código de Processo Penal Militar, aponte a alternativa INCORRETA:

Se a autoridade militar ou judiciária verificar a manifesta inexistência de infração penal militar ou a não participação da pessoa conduzida, será relaxada a prisão.

Em se tratando de infração penal comum, será remetido o preso à autoridade civil competente.

Comparecendo espontaneamente o acusado, tomar-se-ão por termo as declarações que fizer.

É possível a prisão em flagrante quando há o comparecimento espontâneo do autor de um fato que configure ilícito penal militar.

Alternativa inexistente no caderno de prova.