Questão de Código de Processo Penal Militar

O magistrado não concorda com o pedido de declinação de competência formulado pelo órgão ministerial, não podendo obrigar o Ministério Público a oferecer denúncia, sob pena de violação de sua independência funcional. Há, assim, um impasse, porque o juiz se recusa a remeter os autos a outro juízo, por se considerar competente para o feito, ao passo que o órgão do Ministério Público se recusa a oferecer denúncia porque entende que a autoridade judiciária não é o juiz natural da causa. Nesse caso, a autoridade judiciária deverá encaminhar os autos ao Procurador Geral de Justiça, onde haverá a decisão definitiva, com precedente manifestação da Câmara de Coordenação e Revisão no caso do Ministério Público Militar.

O titular da ação penal militar não inclui na denúncia um determinado fato ou autor também investigado na inquisa, não promovendo expressamente o arquivamento e, mesmo diante dessa omissão, o órgão do Poder Judiciário se limita a receber a exordial acusatória na forma proposta pelo Ministério Público, nada questionando sobre a omissão do Parquet.

O órgão do Ministério Público não encontra elementos de autoria e prova da materialidade do fato criminoso contra o investigado, pedindo, de forma expressa, o arquivamento do Inquérito Policial Militar.

Após toda a fase de instrução processual, o Ministério Público pede a absolvição do acusado em virtude de ficar comprovado que o mesmo teria atuado acobertado por uma excludente de ilicitude, por exemplo, em legítima defesa.

Alternativa inexistente no caderno de prova.