Código de Processo Penal Militar Inquérito Policial Militar e Polícia Judiciária Militar 2021

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Questão de Código de Processo Penal Militar

Referência: PMERJ CH QOA 2021 - Q56

No que tange a delegação de atribuições para se investigar um crime militar através de um Inquérito Policial Militar (IPM), marque a afirmativa INCORRETA:

A delegação deverá recair em oficial de posto superior ao do investigado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado. Não sendo possível que a delegação seja feita a um oficial de posto superior ao do investigado, poderá ela recair sobre um oficial do mesmo posto, desde que mais antigo.

Se o investigado é oficial da reserva ou reformado, prevalece, para a designação de um Encarregado, a antiguidade de posto do investigado.

A lei não veda que a delegação recaia sobre um oficial subalterno. Em se tratando de infração penal contra a segurança nacional, sê-lo-á, sempre que possível, oficial superior, atendida, em cada caso, a sua hierarquia, se for oficial o investigado.

Se, no curso do inquérito, o seu Encarregado verificar a existência de indícios contra oficial de posto superior ao seu, ou mais antigo, tomará as providências necessárias para que as suas funções sejam delegadas a outro oficial.

Alternativa inexistente no caderno de prova.