Questão de Código de Processo Penal Militar

Referência: (MARINHA - 2022 - CP-T/Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito)

Com relação aos conflitos de competência, os incidentes, as medidas preventivas e assecuratórias, bem como os atos probatórios, todos afetos ao Direito Processual Penal Militar, assinale a opção correta.

A Os crimes cometidos a bordo de navio ou embarcação sob comando militar serão processados na 8ª Auditoria da Marinha, com sede no Distrito Federal. B O conflito de competência suscitado pelos auditores ou os Conselhos de Justiça perante o Superior Tribunal Militar será realizado sob a forma de representação. C O Código de Processo Penal Militar não chegou a definir o termo “casa”. D As coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto ao pedido ou incidente de restituição, se duvidoso o direito do reclamante, somente o Superior Tribunal Militar tem competência para decidir. E Quanto ao pedido ou incidente de restituição, se duvidoso o direito do reclamante, somente o Superior Tribunal Militar tem competência para decidir.