Questão de Código de Processo Penal Militar

Referência: MARINHA - 2017 - CP-T/Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito

Após a apuração de determinado fato em sede de Inquérito Policial Militar, foram colhidos elementos que indicavam o concurso de agentes, os quais são militares: um oficial subalterno e duas praças da Marinha do Brasil. Entendendo pelo recebimento da denúncia, o Juiz Auditor realiza os atos pertinentes para a instauração do Conselho Especial de Justiça que realizará o julgamento dos réus. Ocorre que, após a instauração do Conselho Especial de Justiça e durante o trâmite do processo, o oficial falece, sendo extinta a sua punibilidade. Assim, considerando os termos da Lei nº 8.457/92, os demais réus:

permanecerão sendo julgados pelo Conselho Especial de Justiça já instaurado, independentemente da exclusão do oficial da relação processual.

aguardarão a constituição de um novo Conselho Especial de Justiça, sendo aproveitados, no entanto, os atos não decisórios já praticados.

aguardarão a constituição de um novo Conselho Especial de Justiça, sendo aproveitados, no entanto, todos os atos processuais até então praticados.

serão julgados pelo Conselho Permanente de Justiça, sendo aproveitados, no entanto, todos os atos processuais até então praticados.

serão julgados pelo Conselho Permanente de Justiça, sendo aproveitados, no entanto, os atos não decisórios já praticados.