Questão de Código de Processo Penal Militar

Referência: MARINHA - 2013 - CP-T/Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar e da Lei nº 8.457/1992 (Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares), nas infrações penais militares, quando o coator ou o paciente for militar das Forças Armadas, independente de posto ou graduação, inclusive praça sem graduação, o conhecimento do pedido de "Habeas Corpus" será originariamente do:

Superior Tribunal Militar.

Juiz Auditor da Circunscrição Judiciária Militar do local onde ocorreu a violência ou a coação.

Juiz Auditor Corregedor.

Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a violência ou coação.

Conselho Especial de Justiça da Auditoria da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a violência ou coação.