Questão de Código de Processo Penal Militar

Referência: Marinha - 2023 - Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal Militar, é possível a figura do assistente de acusação. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do processo penal militar, assinale a opção correta.

A O assistente de acusação no processo penal militar tem papel diverso do processo penal comum, não podendo recorrer, salvo em caso de indeferimento do seu pedido de habilitação. B O assistente de acusação pode ser admitido em qualquer fase do processo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença condenatória. C O assistente de acusação possui legitimidade para recorrer de sentença absolutória, ainda que a absolvição tenha sido requerida pelo Ministério Público. D O assistente de acusação, embora possua legitimidade para apelar, não possui legitimidade para interpor recurso extraordinário ou especial. E O assistente de acusação será intimado de todos os atos que ocorrerem no processo, sendo causa de nulidade o prosseguimento do processo sem sua prévia notificação.