Questão de Código de Processo Penal Militar

A detenção provisória pode ser determinada pelo Encarregado do Inquérito Policial Militar por até 30 dias nos crimes propriamente militares e nos crimes impropriamente militares.

No crime de homicídio doloso ou culposo, o Encarregado do Inquérito Policial Militar pode determinar a detenção do indiciado.

Apesar da previsão do Código de Processo Penal Militar, o ordenamento constitucional não admite prisão cautelar pelo Encarregado do Inquérito Policial Militar.

A detenção provisória pode ser determinada pelo Encarregado do Inquérito Policial Militar por até 20 dias no caso dos crimes impropriamente militares.

O Encarregado do IPM poderá determinar a detenção do indiciado até 30 dias, prorrogáveis por mais 20, durante as investigações policiais, comunicando imediatamente à autoridade judiciária competente, apenas nos casos de crime propriamente militar.