Questão de Código de Processo Penal Militar
Sobre as normas que regem o inquérito policial militar, é correto afirmar que:
não havendo dúvida sobre a inocorrência de fato típico, antijurídico e culpável, a instauração de inquérito policial militar é ilegal, podendo ser remediado através de habeas corpus.
o policial militar de graduação superior atuará como encarregado do inquérito policial militar, sendo tal função indelegável.
a polícia judiciária militar não pode representar pelo reconhecimento de insanidade mental do indiciado, pois trata-se de atribuição do Ministério Público a ser exercida após o recebimento da denúncia.
em regra, o sigilo do inquérito policial militar é vedado, tendo em vista o princípio constitucional da transparência.
o arquivamento do inquérito policial militar é definitivo, obstando a instauração de outro que investiga os mesmos fatos.
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